Selo de Acessibilidade Digital: como certificar seu site

Foto de uma mulher mexendo em um laptop e aparentando dificuldades para enxergar.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), acaba de lançar uma iniciativa transformadora: o Selo de Acessibilidade Digital.

O objetivo é incentivar a consciência e promover a acessibilidade na web em todo o País. Na prática, os sites que estiverem adequados para receber a navegação de pessoas com deficiência (público estimado em mais de 45 milhões de brasileiros) poderão solicitar o Selo.

“Estamos totalmente envolvidos com essa iniciativa, tanto pela agência, que trabalha há mais de dez anos implementando projetos de acessibilidade digital, quanto pelo Movimento Web para Todos, liderado por nós, em parceria com mais de 20 organizações ligadas à causa da pessoa com deficiência, que é o apoiador institucional do novo Selo”, comenta Simone Freire, fundadora da Espiral e idealizadora do Movimento Web para Todos.

Cid Torquato, Secretário Municipal da Pessoa Com Deficiência, destaca a questão da obrigatoriedade em relação à acessibilidade dos sites. “A Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de haver acessibilidade nos sites de empresas ou governos, garantindo que as informações cheguem para todas as pessoas. Como não havia um órgão que regulamentasse este direito, a Comissão Permanente de Acessibilidade, autoridade consultiva e deliberativa no assunto, está liderando esta iniciativa inédita no País”, afirma.

A Espiral terá um papel fundamental na transformação dos sites que desejam obter o Selo de Acessibilidade. “Temos um time incrível de profissionais e parceiros especialistas em acessibilidade digital. Para nós, essa iniciativa chancela o trabalho transformador que já estamos desenvolvendo com diversas empresas e organizações referente à adequação de suas plataformas para este público”, acrescenta Simone.

Como vai funcionar

A avaliação de cada site vai seguir com os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e as diretrizes de verificação previstas na Portaria nº 08/SMPED-GAB/2018, que regula o Selo de Acessibilidade Digital.

Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED.

A solicitação do Selo poderá ser realizada pelo Portal 156 ou pelo site da SMPED, com encaminhamento de documentos pelo e-mail da Secretaria.

As dúvidas sobre o serviço podem ser encaminhadas ao e-mail da iniciativa: acessibilidadedigital@prefeitura.sp.gov.br.

O que a lei diz sobre o assunto?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

O documento conta com um capítulo dedicado exclusivamente ao acesso à informação e à comunicação e um artigo que aborda a acessibilidade pelos sites da Internet no Brasil. O artigo 63 estabelece que:

“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

Além da obrigatoriedade, a dúvida muito comum é se existe algum tipo de punição ou multa para empresas e organizações que não têm os sites acessíveis. E, ainda, se isso já está valendo ou precisa de regulamentação.

Alexandre Pacheco da Silva, professor e pesquisador da Escola de Direito FGV-SP, respondeu essas perguntas no vídeo que o Web para Todos fez com ele sobre o assunto (o vídeo conta com recursos de acessibilidade: legenda, Libras e audiodescrição).