MPF acende alerta para a acessibilidade digital. O que muda para órgãos públicos e empresas?

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A acessibilidade digital entrou em uma nova fase no Brasil. Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que a União apresente, em até 180 dias, um plano para tornar acessíveis os sites de todos os órgãos da administração pública federal. E o prazo já está correndo: como a contagem jurídica é feita em dias úteis, o governo tem até meados do primeiro semestre de 2027 para apresentar essa proposta. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.

Embora a decisão tenha como foco a administração pública, ela envia um recado para todo o mercado. A tendência é que a acessibilidade digital deixe de ser vista apenas como uma boa prática para ganhar ainda mais força como responsabilidade institucional.

A obrigação já existia

A decisão não cria uma nova exigência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) já determina que sites mantidos por órgãos públicos e empresas sejam acessíveis às pessoas com deficiência.

O que faltava era a regulamentação do artigo 63 da lei, responsável por estabelecer parâmetros técnicos e dar segurança para a fiscalização. Enquanto isso não acontecia, muitas organizações utilizavam essa lacuna como justificativa para adiar adequações.

Esse cenário começou a mudar com a publicação da ABNT NBR 17225, norma que reúne diretrizes para o desenvolvimento de produtos e serviços digitais acessíveis. Agora, a ação do Ministério Público Federal aumenta a pressão para que essas referências também sejam incorporadas à regulamentação oficial.

O problema vai além da multa

O valor da multa diária chama atenção, mas ele não é o ponto central da decisão.

O principal recado é que a falta de regulamentação deixou de ser uma justificativa para manter a acessibilidade digital em segundo plano.

Os números ajudam a entender por quê. Um levantamento do Tribunal de Contas da União mostrou que 88,5% dos sites da administração pública federal avaliados foram classificados como “ruins” em acessibilidade, enquanto apenas 1,74% alcançaram desempenho considerado regular ou superior.

Esses dados mostram que a exclusão digital ainda faz parte da experiência de milhões de pessoas ao tentar acessar informações e serviços pela web.

O que as organizações podem fazer agora

Esperar a regulamentação definitiva para só então agir pode significar correr atrás do prejuízo.

Acessibilidade digital não deve entrar apenas na etapa de validação de um projeto. Ela precisa orientar decisões desde o planejamento, passando pela arquitetura da informação, design, produção de conteúdo e desenvolvimento.

Esse movimento beneficia organizações públicas e privadas. Além de preparar os canais digitais para um cenário de maior fiscalização, também melhora a experiência das pessoas que acessam sites e serviços todos os dias.

A decisão do MPF mostra que a acessibilidade digital precisa estar definitivamente na agenda de prioridades das organizações. Para quem desenvolve ou mantém produtos digitais, este é o momento de revisar processos e incorporar a acessibilidade desde o início dos projetos.

Como destaca Simone Freire, diretora da Espiral Interativa e idealizadora do Movimento Web para Todos, “durante muito tempo, a acessibilidade foi tratada como um diferencial. Hoje, ela precisa ser tratada como um requisito básico de qualquer experiência digital.”

O cenário mudou. E as organizações que começarem a agir agora estarão mais preparadas para as exigências que já começam a ganhar força no Brasil.

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