A nova Lei garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias
Atualmente, no Brasil, há 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e 2016 marca uma grande vitória para essas pessoas: entrou em vigor, no dia 2 de janeiro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto, cujo nome oficial é “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência, buscando garantir inclusão social e cidadania a esse público.
A nova legislação foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2015 e passa a valer agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Ela garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias.
Abaixo, você confire alguns dos avanços trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência:
– Proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas;
– Passa a ser obrigatória a acessibilidade em sites da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil, ou por órgãos de governo;
– Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa;
– A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência;
– Empresas de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência;
– Além dos 2% de vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos, agora estacionamentos menores deverão ter no mínimo uma vaga destinada a esse público;
– 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas devem ser acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível garantida;
– O trabalhador com deficiência pode recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade;
– Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
Sobre a acessibilidade na web
Na prática, a partir de agora, todo e qualquer site de interesse público deverá oferecer condições mínimas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ou seja, código preparado para ser interpretado por ledores de tela (para navegação de pessoas com deficiência visual), interpretação em Libras (para pessoas com deficiência auditiva) e, ainda, recursos como contraste, aumento de fontes, legendas nas imagens, audiodescrição em vídeos, entre outros recursos assistivos.
Nós, da Espiral, abraçamos esta causa desde a nossa fundação, sete anos atrás. Acreditamos que a web é um ambiente extremamente inclusivo, desde que pensada para todos. Nosso time – premiado pelo W3C e por outras entidades referência neste universo – é especialista em acessibilidade digital e desenvolve projetos que permitem uma experiência plena de navegação para todo cidadão, independentemente de ter ou não algum tipo de deficiência.
Entidades como Fundação Dorina Nowill, Fundação Roberto Marinho, Instituto Mara Gabrilli, Instituto Rodrigo Mendes e Associação Laramara estão entre as organizações que atendemos nesta frente de serviço e que nos inspiram neste gratificante trabalho de inclusão digital.
Fonte: Portal Brasil