Ficou para agosto, após o recesso parlamentar, a votação do Marco Civil da Internet, um Projeto de Lei do Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), que prevê a proteção de dados dos usuários, neutralidade da rede e liberdade de expressão.
O texto é resultado de audiências públicas realizadas em seis capitais, inclusive em Brasília. A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pôde fazer observações no texto por meio da internet. Foram recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado ao poder executivo no Congresso em 2011.
Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial tem a função de realizar audiências públicas e discutir o texto para leva-lo à votação, que vai acontecer após o recesso parlamentar.
Entenda o que é o Projeto de Lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.
Quais são os pontos mais polêmicos do projeto?
O ponto que promete mais discussão é sobre a questão do pedido de remoção de conteúdos da internet, o que envolve questões como a liberdade de expressão e o julgamento do que deve sair do ar ou não. O novo projeto diz que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a remoção. Hoje, isso pode acontecer após o provedor ser comunicado.
O que ficou faltando no texto submetido à comissão?
O projeto não aborda a questão dos direitos autorais e dos crimes digitais.
Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Advogados consultados pelo portal G1 concordam que o internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil. “Existe essa possibilidade um pouco maior de tirar conteúdo do ar e ser responsabilizado”, explica Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital. Para ele, também existe a possibilidade de uma internet mais segura e estável.
Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina das empresas?
Para Marcio Cots, as companhias que atuam na internet poderão ter que criar estruturas para administrar os novos aspectos da lei. As redes sociais digitais, por exemplo, terão que criar mais controles.
Os provedores de conteúdo também terão que se adaptar, afirma Ópice Blum, advogado especializado em direito digital. Eles terão que adaptar seu modo de trabalho em relação à remoção ou modificação de conteúdos criados por usuários.
Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet. Como isso fica depois do Marco Civil?
Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões a serem tomadas serão baseadas no Marco Civil. “A partir do momento em que você tem uma decisão, uma lei posterior não pode mudá-la. A lei passa a valer daquele momento em diante”, explica Cots.
Fonte: G1