Está previsto para o marco civil da internet ser discutido na Câmara dos Deputados ainda nesta semana. Mais precisamente amanhã, dia 29.
Tema polêmico, de interesse da sociedade, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet. A proposta dele é estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, por parte dos usuários, governo e provedores. Para vocês terem uma ideia, essa votação foi adiada ao menos dez vezes – seis delas somente no ano passado.
Será que sairá logo ou não?
Entenda alguns pontos
Quais são os direitos e garantias que o marco civil estabelece:
Entre eles estão: o sigilo das comunicações (salvo em casos de ordem judicial), o direito à privacidade, direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, tratamento, uso e proteção de dados pessoais.
Quem participou da elaboração do projeto:
A iniciativa começou em outubro de 2009. Partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Ao longo dos anos, o projeto recebeu contribuições de parlamentares, sociedade civil e representantes de empresas.
Com informações do site UOL Tecnologia.